Termos de Uso
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Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do Lex Central ("Plataforma" ou "Serviço"), software de acompanhamento de prazos e andamentos processuais oferecido na modalidade assinatura (SaaS) por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Contratada").
Ao criar uma conta, marcar o aceite ou utilizar a Plataforma, o usuário e o escritório que ele representa ("Contratante" ou "Cliente") declaram que leram, entenderam e concordam com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
1. Objeto e natureza do serviço
A Plataforma coleta, organiza e exibe intimações e publicações (a partir do DJEN/Comunica do CNJ) e andamentos processuais (a partir do DataJud/CNJ), oferecendo estimativas de prazo e ferramentas de organização (agenda, tarefas, cadastro de clientes e casos).
2. Ferramenta de APOIO — limitação essencial
Todo prazo calculado pela Plataforma é uma estimativa de APOIO e exige conferência humana antes de ser tratado como fatal. A responsabilidade pelo controle, cálculo e cumprimento de prazos é exclusiva do advogado/escritório Contratante. A Plataforma não substitui a consulta oficial aos autos, aos diários oficiais e aos sistemas dos tribunais.
- O cálculo de prazos não conhece todos os feriados locais (estaduais, municipais e forenses) nem suspensões específicas de cada processo ou vara.
- A Contratada não garante a captura de 100% das intimações, publicações ou andamentos: o Serviço depende de fontes públicas de terceiros (DJEN e DataJud), que podem falhar, atrasar, ficar indisponíveis ou alterar seu funcionamento sem aviso.
- O DataJud é fornecido em lote, com latência de dias a semanas, e tem caráter de panorama — nunca deve ser usado como gatilho de prazo.
3. Cadastro, conta e segurança
- O Contratante é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das credenciais de acesso. O compartilhamento de senha é desencorajado.
- Cada usuário deve ter login próprio. O administrador do escritório responde pelos usuários que cadastra e pelo uso que fazem da Plataforma.
- A Contratada pode suspender contas em caso de uso indevido, fraude, inadimplência ou violação destes Termos.
4. Planos, teste gratuito e pagamento
- O Serviço é oferecido por assinatura, nos planos e preços apresentados no momento da contratação. Pode haver período de teste gratuito, com prazo informado na contratação; ao final do teste, a cobrança se inicia conforme o plano escolhido.
- Os pagamentos são processados por gateway terceirizado (Stripe). A Contratada não armazena dados de cartão — eles são tratados diretamente pelo processador de pagamento, certificado para esse fim.
- A nota fiscal de serviço (NFS-e) é emitida conforme a legislação aplicável.
- Reajustes podem ocorrer anualmente ou conforme previsto no plano, mediante aviso prévio.
5. Cancelamento e suspensão de acesso
- O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer tempo; o acesso permanece até o fim do período já pago, salvo disposição diversa do plano.
- Em caso de inadimplência, o acesso pode ser bloqueado após o período de tolerância informado, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
- A retenção e a eliminação dos dados após o cancelamento seguem a Política de Privacidade e o Contrato de Tratamento de Dados.
6. Obrigações do Contratante
- Utilizar o Serviço de forma lícita, conforme o Estatuto da OAB, o sigilo profissional e a legislação vigente.
- Manter base legal adequada para o tratamento dos dados de terceiros que inserir ou que a Plataforma processar em seu nome (ver Contrato de Tratamento de Dados).
- Conferir prazos e andamentos nas fontes oficiais antes de qualquer ato processual.
- Não tentar burlar limites do plano, acessar dados de outros escritórios, nem realizar engenharia reversa, raspagem indevida ou sobrecarga do Serviço.
7. Disponibilidade e manutenção
A Contratada empreende esforços para manter o Serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer janelas de manutenção, instabilidades de terceiros (hospedagem, tribunais, gateway) e eventos de força maior. Quando possível, manutenções programadas serão informadas.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Contratada não se responsabiliza por perdas decorrentes de: prazo perdido, descumprido ou calculado incorretamente; indisponibilidade ou erro das fontes públicas (DJEN/DataJud); decisões tomadas com base nas estimativas da Plataforma sem a devida conferência; ou indisponibilidade temporária do Serviço. A responsabilidade total da Contratada, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, respeitadas as normas de ordem pública aplicáveis (incluindo o CDC, quando incidente).
9. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, código, layout e design system são de titularidade da Contratada. A assinatura concede licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à finalidade do Serviço. Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de sua titularidade/controle.
10. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais do Serviço. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.
11. Legislação e foro
Aplica-se a legislação brasileira (incluindo a LGPD — Lei nº 13.709/2018, o Marco Civil da Internet, o CDC quando cabível e o Estatuto da OAB no que toca ao sigilo profissional). Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA/UF], salvo competência legal diversa.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [contato@SEU-DOMINIO].